Tivemos uma atualização importante sobre as Execuções Fiscais!

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, determinou a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil reais, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com isso, a Resolução possibilita que juízes acabem com as execuções fiscais de baixo valor.

Mas atenção, caso sejam encontrados bens do executado após a extinção, poderá ser proposta uma nova ação, desde que não consumada a prescrição.

Um estudo realizado pelo STF identificou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados. No entanto, o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, sendo, portanto, uma forma mais barata e eficiente de cobrar os débitos tributários.

De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2023, as execuções fiscais respondem por 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e são apontadas como o principal causa da lentidão da justiça.

A medida busca para trazer mais eficiência para as cobranças tributárias e agilidade para o Poder Judiciário.