Final de ano, período de férias, não é mesmo?

Mas enquanto você relaxava, o mundo tributário estava em movimento!

Acompanhe algumas das mudanças mais recentes:

• 20/12/2023 – Reforma Tributária (Promulgação da Emenda Constitucional 132/2023)

A reforma redefine as bases do sistema tributário, especialmente dos tributos sobre o consumo. Por muitos anos teremos que conviver com dois sistemas tributários, o atual e o novo.

• 28/12/2023 – Lei Complementar 204/2023

A lei prevê que na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide ICMS.

• 29/12/2023 – Medida Provisória 1.202/2023

- Limita a compensação de créditos reconhecidos judicialmente de valores superiores a 10 milhões de reais.

- Revoga, a partir de 01/04/2024, a desoneração da folha de pagamento. A desoneração havia sido prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027. A MP propõe uma reoneração gradual da folha de pagamento.

- Antecipa o fim dos benefícios concedidos no Perse.

• 05/01/2024 – Edital PGDAU 1/2024

Através do edital, foram lançadas novas modalidades de transação tributária.

Para quem imaginava um final de ano tranquilo, as surpresas legislativas foram intensas.

As mudanças significativas desencadearão importantes discussões judiciais em 2024.

Qual dessas medidas trouxe mais impacto para o seu negócio?

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